A integridade eleitoral pressupõe que a formação da vontade política ocorra em ambiente no qual fatos, argumentos e propostas possam ser examinados sob condições mínimas de autenticidade. Essa premissa não exige consenso substantivo nem elimina a retórica própria da competição política, mas impede que a fraude informacional seja naturalizada como técnica legítima de campanha. A expansão da inteligência artificial generativa alterou a escala desse problema. Áudios, imagens e vídeos sintéticos podem reproduzir voz, aparência e gestos de pessoas reais, simular acontecimentos inexistentes e circular em velocidade incompatível com os tempos ordinários de verificação, resposta e tutela jurisdicional. O risco não decorre apenas da possibilidade de o eleitor acreditar em uma falsificação. A disseminação de conteúdos sintéticos também amplia a incerteza, estimula o cinismo e permite que registros autênticos sejam rejeitados como artificiais, fenômeno descrito como dividendo do mentiroso (Chesney & Citron, 2019; Vaccari & Chadwick, 2020).

A literatura jurídica e política concentrou parcela significativa de suas respostas em dois polos institucionais. O primeiro é o Estado, responsável por definir proibições, procedimentos e sanções. O segundo é formado pelas plataformas digitais, que organizam a circulação de conteúdos e detém capacidade técnica para rotular, moderar, remover ou reduzir o alcance de publicações. Esses polos são indispensáveis, mas não esgotam a arquitetura do processo eleitoral. Os partidos selecionam candidaturas, administram recursos públicos, contratam fornecedores, organizam equipes de comunicação, definem estratégias e exercem poder disciplinar sobre agentes vinculados à sua estrutura. Sua posição constitucional impede que sejam tratados como espectadores neutros da desinformação produzida ou difundida por campanhas, dirigentes, filiados e prestadores de serviços. A responsabilidade partidária não se confunde com responsabilidade automática por toda manifestação individual de seus integrantes. Ela se refere ao dever de estruturar controles proporcionais aos riscos criados por uma atividade organizada, financiada e orientada à conquista do poder político.

O problema de pesquisa consiste em verificar em que medida os principais partidos políticos brasileiros incorporaram, em seus documentos normativos internos, mecanismos de compliance e integridade digital capazes de prevenir, detectar, apurar e sancionar o uso eleitoral de deepfakes e outras formas de desinformação. A investigação examina ainda como a ausência ou a presença desses mecanismos se relaciona com o regime normativo estabelecido pelo TSE para as eleições de 2026. A hipótese sustenta que os estatutos partidários selecionados, considerados no marco temporal definido pela pesquisa, não apresentam instrumentos específicos e sistemáticos de governança informacional, o que transfere à Justiça Eleitoral e às plataformas parcela excessiva do custo de contenção de danos que poderiam ser prevenidos no interior das próprias agremiações.

O objetivo geral é diagnosticar o grau de institucionalização da integridade informacional no corpus partidário e propor uma arquitetura mínima de prevenção. Os objetivos específicos compreendem delimitar os riscos democráticos dos deepfakes, identificar categorias documentais de governança digital, comparar os estatutos selecionados, examinar a complementaridade entre controles internos e regulação eleitoral e formular o Programa de Integridade Informacional Partidária, denominado PIIP. A contribuição do estudo reside no deslocamento analítico da responsabilidade exclusiva do Estado e das plataformas para a governança das organizações que estruturam a competição eleitoral. Não se pretende defender censura privada, vigilância ideológica ou controle prévio de opiniões. A proposta alcança a produção comunicacional vinculada ao partido e às campanhas, os recursos por eles administrados e os agentes que atuam sob sua direção, sempre com devido processo, proporcionalidade e proteção da liberdade de expressão.

A investigação foi deliberadamente concentrada no diagnóstico documental e na formulação do PIIP. O regime do TSE para 2026 é examinado como parâmetro normativo de contraste, sem reproduzir uma descrição exaustiva de todos os ilícitos, procedimentos e sanções eleitorais. Essa delimitação preserva o núcleo original da pesquisa e permite avaliar se a incorporação de deveres de transparência e conformidade às plataformas deve ser acompanhada por uma camada interna de integridade partidária. O texto está organizado em seis partes subsequentes. O referencial teórico relaciona esfera pública, deepfakes, compliance e prudência institucional. A metodologia explícita corpus, categorias e limitações. A análise documental apresenta a matriz comparativa dos dez partidos. Em seguida são discutidos os efeitos institucionais da omissão, a arquitetura do PIIP e sua articulação com as resoluções eleitorais de 2026. A conclusão responde ao problema, registra os limites do estudo e indica agenda de atualização empírica.

Deepfakes, esfera pública e integridade partidária

2.1. Fragmentação informacional e crise da evidência audiovisual

A democracia representativa depende de uma esfera pública na qual cidadãos e instituições possam submeter pretensões políticas a crítica, justificação e contestação. A formulação habermasiana não pressupõe comunicação livre de poder, mas oferece um critério normativo para reconhecer quando a deliberação é substituída por manipulação que impede a formação autônoma do juízo (Habermas, 1989). No ecossistema digital, a visibilidade do discurso público deixou de ser organizada apenas por instituições jornalísticas, partidos, associações e órgãos estatais. Plataformas privadas passaram a selecionar conteúdos segundo sistemas de recomendação, segmentação e ranqueamento cuja lógica é pouco transparente. A economia da atenção favorece mensagens capazes de produzir reação rápida, retenção e compartilhamento, ainda que sua relevância pública ou veracidade sejam frágeis. A assimetria entre quem conhece os mecanismos de circulação e quem apenas recebe seus efeitos transforma a informação em instrumento de predição e modulação comportamental (Zuboff, 2019; Pasquale, 2015).

Bennett e Livingston (2018) descrevem uma ordem da desinformação formada pela interação entre polarização, enfraquecimento das instituições mediadoras, fragmentação midiática e estratégias organizadas de comunicação manipulativa. O dano democrático não se reduz à soma de afirmações falsas. A repetição de narrativas incompatíveis, a fabricação de controvérsias e a desqualificação prévia de fontes confiáveis podem produzir ambiente de suspeição permanente. Nesse cenário, decisões judiciais, jornalismo profissional, ciência e registros públicos passam a ser recebidos como meras versões concorrentes. A disputa deixa de ocorrer sobre a interpretação de fatos compartilhados e passa a envolver a própria possibilidade de reconhecê-los. O resultado é a erosão da base epistêmica da responsabilização política, pois o eleitor encontra dificuldade crescente para distinguir crítica legítima, erro, sátira, edição, propaganda e falsificação intencional.

Os deepfakes intensificam esse processo porque exploram a confiança social historicamente atribuída ao registro audiovisual. A expressão designa conteúdos sintéticos ou profundamente manipulados por técnicas de inteligência artificial capazes de representar pessoas dizendo ou fazendo aquilo que não disseram ou fizeram. Embora nem todo conteúdo sintético seja ilícito, sua utilização enganosa em campanhas pode difamar candidaturas, alterar propostas, simular apoios, fabricar confissões, desmobilizar eleitores ou atacar a própria credibilidade da Justiça Eleitoral. Batista e Santaella (2024) demonstram que a novidade do fenômeno está vinculada à combinação entre mecanismos perceptivos humanos e capturas algorítmicas, o que amplia a força persuasiva de representações artificiais. Mulholland e Oliveira (2021) situam os deepfakes no campo dos riscos à personalidade, à democracia e à qualidade da informação política, ressaltando que o audiovisual sintético pode produzir danos cuja correção tardia não recompõem integralmente o ambiente decisório.

A ameaça possui dupla direção. Conteúdos falsos podem ser aceitos como verdadeiros, mas registros autênticos também podem ser negados mediante alegação oportunista de manipulação. Chesney e Citron (2019) denominam essa segunda possibilidade dividendo do mentiroso. A simples disponibilidade social de tecnologias de falsificação reduz a força probatória intuitiva do áudio e do vídeo e oferece a agentes públicos uma estratégia de negação plausível. A pesquisa experimental de Vaccari e Chadwick (2020) acrescenta que deepfakes políticos não precisam enganar a maioria do público para causar dano. A exposição pode aumentar a incerteza e, por essa via, reduzir a confiança em notícias circuladas nas redes sociais. Pawelec (2022) conclui que o impacto depende do contexto e da intenção, mas identifica riscos às funções democráticas de inclusão, formação da agenda e decisão coletiva quando conteúdos sintéticos são empregados para desinformação ou discurso de ódio.

A resposta institucional precisa considerar o momento eleitoral. Um conteúdo divulgado próximo à votação pode atingir milhões de pessoas antes que a falsidade seja identificada, antes que o contraditório seja estabelecido e antes que uma ordem de remoção seja cumprida. Mesmo quando a tutela jurisdicional é célere, a reparação alcança um público distinto daquele exposto à mensagem original. A estratégia de desinformação aproveita, portanto, a assimetria entre velocidade tecnológica e tempo institucional. A prevenção não substitui o controle judicial, mas reduz a probabilidade de que estruturas partidárias financiem, aprovem ou amplifiquem conteúdos cuja circulação produza dano irreversível. Essa constatação justifica examinar os partidos como organizações capazes de internalizar deveres de cautela, documentação e resposta.

2.2. Compliance, governança partidária e prudência institucional

Compliance designa um sistema organizado de prevenção, detecção, resposta e aperfeiçoamento destinado a alinhar condutas a normas jurídicas, políticas internas e padrões éticos. Sua efetividade não decorre da mera existência de um código. Sistemas de integridade dependem do compromisso da liderança, da avaliação de riscos, da definição de responsabilidades, de treinamento, controles, canais de denúncia, investigação, sanção e revisão periódica (Carvalho et al., 2020; OECD, 2020; ISO, 2021). A transposição desse referencial para partidos políticos exige adaptação. As agremiações são pessoas jurídicas de direito privado com autonomia constitucional, mas exercem funções indispensáveis à democracia representativa, selecionam candidaturas, recebem recursos públicos e influenciam diretamente a organização da disputa. O modelo pertinente não é uma cópia da governança empresarial, e sim um sistema de integridade orientado à função democrática dos partidos.

A Constituição de 1988 assegura autonomia partidária para definir estrutura interna, organização e funcionamento, ao mesmo tempo que submete as agremiações aos princípios do regime democrático, ao caráter nacional, à prestação de contas e às regras de acesso a recursos públicos. A autonomia protege o pluralismo e impede interferência estatal indevida, mas não converte o espaço partidário em zona imune a deveres de transparência e responsabilidade. Quanto maior a capacidade de uma organização estruturar campanhas, administrar verbas e orientar fluxos comunicacionais, maior é a necessidade de mecanismos que impeçam a utilização dessa estrutura para fraude informacional. Cavalcante (2025) sustenta que a relevância pública e o financiamento partidário justificam padrões de integridade compatíveis com a responsabilidade fiduciária das agremiações. O argumento deve ser manejado com transparência, porque a obra é de autoria de um dos pesquisadores e constitui fonte da seleção original do corpus. Neste artigo, seu uso é explicitado e submetido a reclassificação documental específica voltada à integridade digital.

A integridade informacional partidária pode ser definida como o conjunto de políticas, procedimentos e controles que orientam a produção, contratação, aprovação, impulsionamento, distribuição e correção de conteúdos eleitorais vinculados ao partido. Seu objeto não é a verdade oficial de opiniões, promessas ou interpretações políticas. O núcleo de proteção recai sobre autenticidade, rastreabilidade, transparência no uso de inteligência artificial, vedação de falsificações enganosas, resposta a incidentes e responsabilização de agentes que empreguem recursos partidários para manipulação ilícita. Essa distinção é essencial. Um programa que avaliasse previamente toda crítica política seria incompatível com a liberdade de expressão e com a dinâmica interna do pluralismo. Um programa que documenta fornecedores, exige rotulagem, impede deepfakes fraudulentos e investiga denúncias atua sobre riscos operacionais concretos, não sobre preferências ideológicas.

A prudência oferece fundamento ético complementar para esse desenho. Na Ética a Nicômaco, Aristóteles apresenta a phronesis como capacidade de deliberar corretamente sobre os meios adequados à realização do bem em situações contingentes. Tomás de Aquino desenvolve a prudência como reta razão aplicada à ação, articulando memória, compreensão da realidade, previsão e escolha responsável (Aristóteles, 1991; Aquino, 2004, II-II, q. 47). No ambiente digital, a prudência institucional exige verificar informações, resistir ao compartilhamento impulsivo, antecipar impactos e recusar o uso tecnicamente possível quando ele viola a integridade da disputa. O compliance converte essa exigência moral em rotinas verificáveis. Treinamentos, registros, segregação de funções, revisão de peças e canais de denúncia reduzem a dependência exclusiva da virtude individual e criam condições organizacionais para decisões responsáveis.

A governança partidária deve ser compreendida, ainda, como uma das modalidades de regulação social. Lessig (1999) demonstrou que comportamentos no ciberespaço são moldados por lei, mercado, normas sociais e arquitetura. Aplicada ao processo eleitoral, essa formulação indica que resoluções e sanções estatais não atuam isoladamente. A arquitetura das plataformas define possibilidades técnicas, os incentivos de mercado orientam alcance e engajamento, as normas internas dos partidos condicionam escolhas de campanha e a lei estabelece limites externos. Quando a dimensão partidária permanece ausente, o sistema perde a instância que está mais próxima de candidatos, fornecedores e equipes de comunicação. O PIIP é concebido como mecanismo de integração entre essas formas de regulação, preservando a competência da Justiça Eleitoral e adicionando uma camada preventiva de responsabilidade organizacional.

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Ocorre que, antes da alteração legislativa, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento sobre a possível remeter as medidas cautelas e as tutelas de urgência ao Poder Judiciário para análise destas antes de instituída a arbitragem principal[3], coadunando com Carmona (2009, p. 327)[4] e Martins (1999, pp. 357-382[5], competindo, após a instauração do Tribunal Arbitral, a confirmação ou revogação da decisão, bem como conhecer os demais pedidos incidentais com estas naturezas[6].

A decisão em comento, ao prever a aplicação de medida não contemplada na legislação brasileira, não representou um cenário de ativismo judicial, posto que a construção da fundamentação é lastreada na aplicação do Princípio da Competência-competência (Kompetenz-kompetenz), previsto no artigo 1º da Lei de Arbitragem, preceito elementar para prática da arbitragem.

A esse respeito, o Princípio da Competência-competência reverbera a competência jurisdicional do árbitro de conhecer e julgar as questões adstritas à existência, validade e eficácia da cláusula compromissória, afastando a jurisdição do Poder Judiciário.

Nesse sentido, Figueira Júnior (1999, p. 191) indica que:

“A convenção de arbitragem, decorrente de cláusula contratual expressa e escrita, tem por finalidade gerar entre os contratantes o compromisso inarredável de submeterem à jurisdição arbitral a solução dos conflitos que porventura venham a surgir como decorrência do contrato principal entre eles firmado, de maneira a excluir terminantemente a busca da tutela pretendida a ser conferida pelo Estado-juiz[7].”

Pois bem. O marco referencial no Brasil com relação ao árbitro emergência é a Resolução Administrativa 32/2018, editada pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, ditando regras e parâmetros para sua utilização, inclusive com a atualização prestada pela Resolução Administrativa 44/2020, a qual passou a adotar o sistema opt out no lugar do sistema opt in[8].

Outro importante marco no território brasileiro, foi a edição da Resolução Administrativa 06/2020, elaborada pela Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial – Brasil (CAMARB)[9], para viabilizar o requerimento e a análise de tutela de urgência, cautelar ou antecipada, de forma prévia ao início da jurisdição do Tribunal Arbitral.

Leia também sobre O contexto do árbitro de emergência- o ambiente externo.

[1]     BRASIL. Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.. Brasília, setembro de 1996.

[2]     Ibidem.

[3]     A arbitragem principal no presente texto será considerada como a instituição do Tribunal Arbitral.

[4]     CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo. 3ª edição. São Paulo: Atlas, 2009, p. 327.

[5]     MARTINS, Pedro Batista Martins. Da ausência de poderes coercitivos e cautelares do árbitro, in Aspectos Fundamentais da Lei de Arbitragem. Rio de Janeiro: Forense, 1999, pp. 357-382.

[6]     Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 1.297.974/RJ. Relatora Ministra Nacy Andrighi. Disponibilização em 19 de junho de 2012. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/voto-ministra-nancy-andrighi-stj.pdf. Acesso em: 06 de setembro de 2021 às 12hs31min.

[7]     FIGUEIRA JUNIOR, Joel Dias. Arbitragem, Jurisdição e Execução, 2ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1999, p. 191.

[8]     Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá. Disponível em: https://ccbc.org.br/cam-ccbc-centro-arbitragem-mediacao/ra-44-2020/. Acesso em: 03 de setembro de 2021 às 21h07min.

[9]     Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial – Brasil. Disponível em: https://camarb.com.br/arbitragem/resolucoes-administrativas/resolucao-administrativa-n-06-20/. Acesso em 06 de setembro de 2021 às 08h57min.

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Essa diferenciação de previsão para atuação do árbitro de emergência revela a oportunização da manifestação da autonomia de vontade e a busca por um método adequado para solução do conflito, assegurando as partes a ciência inequívoca dos procedimentos que, porventura, serão submetidas.

A modalidade opt out[1] se releva mais prática às partes por tornar a faculdade do árbitro de emergência disponível, medida que se contrapõe a modalidade opt in[2], tendo em vista que as partes deverão transcrever a possibilidade de utilização do árbitro de emergência, apresentando margem para eventual supressão por desconhecimento ou por esquecimento, ocasionando, involuntariamente, o acionamento do Poder Judiciário.

A Câmara de Arbitragem do Mercado (CAM B3) valida a modalidade opt in como regra. Por sua vez, a regra no Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá é a modalidade opt out. Já outras instituições apresentam um sistema híbrido em virtude das alterações havidas em seus regulamentos.

A Corte Arbitral da Câmara de Comércio Internacional aplica a modalidade opt out, entretanto, as convenções anteriores a 1º de janeiro de 2012 e as convenções que decorram de tratados internacionais são opt in.

A Corte Internacional de Arbitragem de Londres apresenta a modalidade opt in para convenções de arbitragem anteriores ao Regulamento de 2014 e opt out a partir 1º de outubro de 2014.

O Centro Internacional de Arbitragem de Hong Kong estabelece regime opt out, salvo para determinados casos anteriores a 1º de novembro de 2018 e 1º de novembro de 2013 previstos no Anexo 04, instrumento que regulamenta o árbitro de emergência – como dito noutra oportunidade, há distinção de tratamento pela instituição com relação ao árbitro de emergência e os árbitros do Tribunal.

A Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial – Brasil é opt out para as convenções de arbitragem realizadas sob a égide da Resolução Administrativa 06/2020, contudo, às convenções anteriores se aplica a modalidade opt in.

Leia também:

• O contexto do árbitro de emergência- o ambiente externo
• O contexto do árbitro de emergência – o ambiente interno

[1]     SOUZA, Antônio Pedro Garcia de; FIGUEIREDO, Raphael Rodrigues da Cunha. Árbitro de emergência: conceito, desenvolvimento e adequação. In: Revista Brasileira de Arbitragem. v. XVI. Issue 63. 2019. pp. 81-85.

[2]     CARRETEIRO, Mateus Aimoré. Tutelas de urgência e processo arbitral. 2013. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo. p. 207.

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John von Neumann foi quem sistematizou e desenvolveu a incidência econômica da Teoria dos Jogos em 1944, porém foi John Nash, pelo consagrado Equilíbrio de Nash, que tem o dilema do prisioneiro como grande exemplo, quem discorreu sobre pressuposto do ideal produtivo de cooperação mútua, isto é, apresentou lições sobre a escolha racional para que dois ou mais jogadores reduzam eventuais prejuízos sem a necessidade de um ganhar e o outro perder.

Para que haja tecnicidade e boa escolha, a estratégia deverá ser definida após analisar e sopesar todas as estratégias possíveis ao outro jogador, facultando o resultado mais benéfico. Ademais, para que a escolha prefacial se mantenha inalterada, ao longo dos jogos não poderão ser criadas situações de incentivos extras. Basicamente, essa estratégia é definida depois do jogador analisar e considerar a estratégia de seus adversários. 

Trazendo ao plano da mediação, a Teoria dos Jogos, com a acepção de Nash, é um instrumento importante para criar soluções cooperativas, similar ao sistema win-win do Método Harvard, gerando um contraponto ao sistema do Estado-juiz que impõe a derrotada para um ou, até mesmo, para ambos.

Em outro sentido, Leonard Riskin desenvolveu um gráfico que auxilia na percepção das perspectivas distintas sobre a resolução de conflitos, além de ser um nascedouro de questionamentos para o futuro do procedimento de mediação.

No gráfico, Riskin divide a mediação em quatro quadrados diferentes e atribui para cada um deles, respectivamente, os nomes de mediador avaliador, mediador facilitador, conflito simples e conflito complexo. O mediador avaliador penetra no conteúdo dos conflitos, já o mediador facilitador utiliza-se de técnicas para caminhar com os envolvidos para uma solução, sem adentrar no conteúdo (no mérito, na cerne da questão).

Objetivamente, o papel do mediador facilitador será a coordenação de ideias para convergência em favor de um propósito comum, gerando a composição consensual com atenção à autonomia de vontade dos envolvidos. Esse é o mediador que atenderá aos fins do procedimento de mediação no Brasil, conforme exclama o Manual de Mediação Judicial do Conselho Nacional de Justiça (2016, p. 20) ao atribuir que “a mediação [é] um processo autocompositivo, segundo o qual as partes em disputa são auxiliadas por uma terceira parte neutra ao conflito ou por um painel de pessoas sem interesse na causa, para se chegar a uma composição”.

E, por fim, ainda nesse sentido, o grau do conflito estabelecido por Riskin será simples quando houver maior facilidade na comunicação entre os envolvidos e será complexo quando houver maior dificuldade na comunicação entre os envolvidos, exigindo maior dedicação e habilidade do mediador.

Leia também sobre outros tipos de mediação:

• Mediação transformativa
• Mediação comunitária
• Mediação narrativa
• Mediação Warattiana

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A proposta da epigrafada legislação é assegurar a ordem econômica lastreada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, com o propósito de permear uma vida digna, segundo as diretrizes da justiça social, pelo fato do Estado ser um agente normativo e regulador da atividade econômica, com obrigação de exercer a função de fiscalização, incentivo e planejamento dos setores públicos e privados.

A questão que se coloca é: quais são os impactos econômicos da Lei 13.874/2019 nos artigos 421 e 421-A do Código Civil?

Diante dessa sinopse, o presente trabalho apresentará elementos com o escopo de fomentar a cognição do leitor sobre os impactos gerados pela legislação em comento e os eventuais efeitos práticos que são gerados.

Contexto Histórico

Para que seja possível discorrer sobre os impactos da Lei 13.874/2019 nos artigos 421 e 421-A do Código Civil, será necessário traçar algumas ponderações históricas para localização contextual. No entanto, essa exposição será pautada, objetivamente, nos fatores que ensejam a existência do diploma alterador, sem precisar remontar o Código de Hamurabi ou às Leis das Doze Tábuas.

A Revolução Francesa de 1789 é um marco para o liberalismo, em especial por permear a criação da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, medida considerada um alicerce para modificação dos preceitos estatais, gerando, por via reflexa, alterações políticas, sociais e econômicas (HOBSBAWN, 2007)^[1].

Essa percepção gerou impactos para construção de uma nova sociedade regida sob os auspícios de que todos seriam iguais perante a lei, primordialmente para o seu cumprimento, não competindo ao Estado a intervenção na iniciativa privada por ser o responsável por viabilizar os incentivos à livre concorrência, sendo latente a percepção de ‘laissez-faire, laissez passer’, isto é, deixem fazer, deixem passar (HUNT, 1989)^[2].

Para que fosse possível gerar a liberdade esperada, em especial a liberdade econômica, seria necessário a utilização de um sistema capaz de assegurar a proteção da propriedade privada, gerando a utilização do sistema jurídico. Todavia, percebeu-se que o sistema jurídico era, em verdade, um intermediário da economia, uma vez que o seu ordenamento possibilitava a execução das medidas pretendidas na seara econômica (COPETTI NETO, 2013)^[3].

Imbuídos dessas concepções, em 2019, o Brasil iniciou uma transição política atribuindo que haveria, de fato, a liberdade econômica com um insumo ao crescimento do país, sendo concedido notável relevo com as propostas governamentais para reformas econômicas.

Ocorre que, para que haja uma alteração de cenário econômico neste país, é necessário que o Congresso Nacional esteja alinhado com a medida, possibilitando a produção legislativa necessária a esse fim, e haja tempo para os competentes estudos voltados à legística.

Todavia, em 30 de abril de 2019, foi promulgada a Medida Provisória 881, apresentando a Declaração dos Direitos da Liberdade Econômica, discorrendo sobre a promoção de um ambiente econômico-negocial mais livre da intervenção estatal, menos burocrática e, em tese, eivada de racionalidade.

Cabe ponderar nesse tocante que a (in)constitucionalidade da medida provisória, que alterou diversos diplomas, dentre eles o Código de Civil por não apresentar a urgência prevista no texto constitucional, não será analisada, ainda mais por ter sido referendada pelo Congresso Nacional com edição da Lei 13.874/2019. Igualmente não haverá discussão sobre o afastamento de normas cogentes de ordem pública facultado no artigo 3º da medida provisória, pelos mesmos motivos esculpidos anteriormente.

Posteriormente, em 20 de setembro de 2019, após o procedimento ordinário realizado no Congresso Nacional, face a medida provisória que disciplinou a matéria, houve a sanção da Lei 13.874/2019, que alterou diversos dispositivos legais dentre eles os artigos 421 e 421-A do Código Civil, gerando impactos econômicos a serem analisados a seguir.

Impactos Econômicos

Inicialmente é importante mencionar os preceitos do dirigismo contratual, base limitadora da autonomia de montagem das partes e da obrigatoriedade do cumprimento do contrato, para análise dos impactos econômicos.

O dirigismo contratual explicita a ideia de limitação para gerar a segurança com relação a alguns aspectos, notadamente aos cenários sociais e de exigências do bem comum. Essa medida apresenta relevância devido a intervenção estatal que não é prevista em lei e com alta frequência, em especial pelo Poder Judiciário.

Nesse sentido, é importante citar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que afirma, em sentido estrito, a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais, em razão da boa-fé objetiva, mitigando demasiadamente a obrigatoriedade do cumprimento.

Nesse sentido cita-se:

“A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes. (AgRg no Ag 1383974/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012).

Noutro sentido, somado ao dirigismo contratual, há a necessidade da análise do Teorema da Impossibilidade Arrow e do Paradoxo de Concorcet para empreender acerca da postura adotada no Código Civil, assegurando aferir a correção ou não na alteração.

A teoria da impossibilidade apresenta cinco condições destacáveis. A primeira é a racionalidade ou a comparação com a transitividade. A segunda é a ordenação irrestrita. A terceira condição é ótimo de Pareto dita como a busca pela maximização até o limite possível. A quarta condição podemos atribuir como a independência das alternativas irrelevantes sem a gerência para mudanças individuais. E a última condição é a não imposição do critério de escolha, sendo o caso de trazer à luz o extrato de validade da soberania e da liberdade individual. Não é possível acumular mais de duas condições.

No outro turno, as lições do Paradoxo de Concorcet explicita a medida voltada a dimensão entre preferências coletivas em paralelo às preferências individuais.

Imbuídos das questões supramencionadas, verifica-se que o Código Civil atenta, de certa forma, ao teorema da impossibilidade e ao paradoxo, em especial pela indicação do jurista Miguel Reale, um dos responsáveis pela redação do atual código, que dispõe que a norma civil permeia três possibilidades. A primeira possibilidade dá respaldo às garantias e direitos individuais, já a segunda dá preferência aos valores coletivos e a terceira busca ser uma linha intermediária para complementar regras, suprir algumas ausências e gerar a análise equitativa.

Essa medida demonstra o acúmulo de mais de duas condições (a segunda e a última), dando azo à incorreção na análise dos institutos em virtude de gerar a irracionalidade. Assim, há justificativa para alteração legislativa.

“Na elaboração do ordenamento jurídico das relações privadas, o legislador se encontra perante três opções possíveis: ou dá maior relevância aos interesses individuais, como ocorria no Código Civil de 1916, ou dá preferência aos valores coletivos, promovendo a “socialização dos contratos”; ou, então, assume uma posição intermédia, combinando o individual com o social de maneira complementar, segundo regras ou cláusulas abertas propícias a soluções equitativas e concretas. Não há dúvida que foi essa terceira opção a preferida pelo legislador do Código Civil de 2002. É a essa luz que deve ser interpretado o dispositivo que consagra a função social do contrato” (Miguel Reale).

O Brasil, ao aprovar e sancionar a Lei 13.874/2019, estabeleceu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituindo parâmetros destinados à proteção da livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, e consignando a forma de atuação do Estado dentro da função/dever de agente normativo e regulador.

O escopo da norma seria assegurar a ordem econômica baseada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo como pilar a garantia de uma vida digna, dentro da ótica da justiça social, pelo fato do Estado ser o agente normativo e regulador da atividade econômica, competindo-lhe a função de fiscalizar, incentivar e planejar medidas voltadas aos setores públicos e privados[4].

A construção dessa possibilidade decorre do texto constitucional, sendo de suma valia a transcrição para análise detida dos impactos econômicos gerados.

Os citados artigos da Constituição Federal de 1988 preconizam os preceitos da ordem econômica regida neste país e a forma de promoção pelo Estado. Nesse sentido, verifica-se que há um estímulo estatal para assegurar medidas econômicas que viabilizem o retorno social, em especial pela busca de vida digna e incentivo à livre iniciativa, apresentando um caráter ótimo.

Dentro desse espeque, como já mencionado no contexto histórico, a transição havida em 2019 fizera com que o Brasil adotasse medidas com o fito de assegurar com maior veemência a liberdade econômica, garantindo incentivos para alteração social do país.

Nesse ponto, com o instituto de validar com extrema necessidade, não foram atendidas todas as regras de legística, acarretando uma certa restrição de seu conteúdo.

O primeiro parâmetro é o contexto das leis existentes, que nesse caso é o Código Civil, que trata com alta proteção a relação contratual; o segundo ponto é a medida que se apresenta como soluções possíveis. A alteração legislativa seria para assegurar a segurança jurídica das relações e sinalizar para o público externo uma mudança na política econômica de forma a trazer investimentos ao país; um terceiro ponto seria a desvantagem inconveniente e nesse cenário a lei nada previu, ou seja, incorreu em uma omissão; outro ponto recai na implicação financeira, o que, dentro da lógica da lei, seria angariar investimentos em capitais e possibilitar a livre negociação; o quinto ponto recai sobre a regulação entre as relações intergovernamentais, medida também não prevista, gerando demasiado implicação na validade e no raciocínio da construção lógica; e o sexto ponto recai sobre a consulta entre os Ministérios envolvidos, medida totalmente desatendida com relação ao Código Civil.

Entretanto, o artigo 421 do Código Civil, antes da nova redação e inclusão do artigo 421-A, tinha um condão mais protecionista, visava garantir mais insumos a possibilidade de equilíbrio contratual, ainda que com a intervenção estatal, mitigando, em alguns momentos, a própria das vontades das partes. Essa medida tem extrato no Direito positivado, na forma como as relações são prescritas, e, consequentemente, diante da impossibilidade de reger todas as possibilidades, nos desajustes que porventura possam gerar ônus excessivo para um dos pactuantes.

Essa intervenção estatal era realizada pelo judiciário, que buscava garantir a execução dos contratos e aplicar os equilíbrios necessários. Contudo, a Lei 13.874/2019, no tocante aos artigos 421[5] e 421-A[6] do Código Civil, tratou de extirpar essa possibilidade, atribuindo mais peso a pacto e a manifestação de vontade das partes, tornando a relação civil mais pautada na obrigatoriedade do cumprimento do contrato do que ao fim social a que ele se destina.

A leitura do texto acima deverá ser associada a intenção da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que dispõe sobre as diretrizes designadas para proteção da livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, possibilitando constatar, ainda que de forma singela, a tentativa de correção de uma falha de mercado, isto é, o diploma legal, diante da situação econômica do país, aferindo que alocação de bens e serviços no mercado não estava sendo praticada de forma eficiente, gerando perda líquida do bem-estar social, buscou alterar esse cenário.

Sob essa ótica, é importante considerar que toda vez que é adotada uma política dessa magnitude, através de um programa ou lei, há uma falha de mercado a ser corrigida, no entanto, existe a latência de ser gerada uma falha de governo mais grave que a própria falha de mercado. A falha de governo gerou os impactos econômicos da Lei 13.874/2019 nos artigos 421 e 421-A do Código Civil que serão explorados.

O primeiro impacto econômico está na mitigação da função social do contrato. A idealização da Constituição Federal ocorreu dentro de uma sistemática de regras e conceitos, incluindo na seara do Direito Civil, ocasionando a sistematização das relações jurídicas patrimoniais e contratuais.

Nesse diapasão, se mostra oportuno entender o escopo do contrato e o resultado útil que ele gera, sendo essa uma função social com efeitos externos. Resta claro que não se pode considerar que todo e qualquer termo particular deverá ser discutido perante o Estado-juiz, gerando a perda da racionalidade das decisões e o encarecimento da máquina estatal.

Ainda nesse sentido, Bruno de Ávila Borgarelli indica que:

[…] Ocorre que a disseminação da ideia de função social, especialmente a partir da segunda codificação, criou uma série de entraves à construção de um conteúdo jurídico para o princípio, em geral aferrado a platitudes de impossível concreção. Do solidarismo triunfante na retórica atrelada ao novo Código, tanto na propriedade quanto no contrato, não derivou, necessariamente, um cenário de maior agregação social, ou econômica (até porque o Direito não é capaz de mudar a realidade dessa forma). E os problemas começaram. Tem-se um exemplo interessante: a relação muito aceita entre as provectas limitações ao direito de propriedade, ou aos abusos nas relações contratuais (igualmente antigas) e a função social da propriedade (art. 5º, XXIII CF/88; art. 1.228, §1º CC/02) ou do contrato. (BORGARELLI, 2019)

Percebe-se que, com o fito de evitar a judicialização excessiva e indevida oriunda de questões contratuais, a Lei 13.874/2019 tratou de limitar a função social, no entanto, poderá gerar crescente assimetria de condições e vilipêndio em relações sociais.

Como uma das formas de diluir a extensão da função social tem como reflexo a diluição da intervenção estatal, seria possível lidar com a medida dando lastro à aplicação a redação do artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro[7], por destacar que qualquer decisão deverá ser lastreada em “valores jurídicos abstratos” e “observar” as consequências práticas da decisão”.

Considerando tais fatores, é importante elucidar os pontos positivos intentados pela lei. O primeiro ponto é o respeito à autonomia de vontade, da força obrigatória do contrato, permitindo que as partes tenham ciência acerca da veiculação e o cumprimento daquele ajuste que está sendo realizado. Outro ponto é a maior segurança jurídica nas relações, dada a mínima intervenção estatal, notadamente, do Poder Judiciário, o qual teria diluído a sua participação ao tentar evidenciar uma alteração substancial. Essas medidas fazem com que o ambiente se torne favorável aos investimentos por mais segurança e interesse em atuar dentro do cenário do país. E, a partir daí, por fim, haveria um fomento à livre iniciativa, um insumo para que as pessoas possam empreender e realizar atividades com a segurança de que seus contratos pagos não seriam revistos a qualquer momento.

De outro lado, as alterações nos artigos 421 e 421-A do Código Civil apresentam outros impactos econômicos, cabendo prelecionar o segundo, qual seja a ausência de congruência entre os institutos previstos no próprio Código Civil, gerando insegurança nos negócios, afastando a celebração de novos pactos.

Bruno de Ávila Borgarelli a esse respeito preleciona que:

[…] apresenta uma série de defeitos relativamente ao objetivo de atenuar a permanente funcionalização social dos pactos e fortalecer a autonomia dos particulares contra o paternalismo estatal. O conteúdo das modificações é fragmentado: por um lado, não atinge a globalidade da codificação civil, limitando-se a algumas inserções de forte sabor retórico em determinados dispositivos, enquanto outros foram mantidos em sua integridade, a exemplo dos arts. 113, 187, 422, por igual integrantes do eixo solidarista (ou eticizante) do Código Civil de 2002. Por outro lado, desconsidera os inúmeros problemas vividos atualmente pela doutrina, às voltas com a constitucionalização do Direito Civil, que tem na ideia de função social uma das pontes entre a CF/88 e o Código Civil. Isso prejudica a pretendida lufada de liberdade sobre o sistema jusprivatístico. O resultado é problemático, pois as modificações deixam margem para dúvidas, e essas dúvidas podem, contrariamente ao pretendido pelo Governo, robustecer o ambiente de insegurança nos negócios. O que, convenha-se, sempre foi um grande risco para qualquer MP que se pretenda “da liberdade econômica”, considerando-se o tônus intervencionista da atual Constituição Federal brasileira.Nesse mesmo sentido, segundo se crê, a tortuosidade do novo texto cria um estímulo àquelas manifestações doutrinárias de verniz constitucionalizante, numa espécie de fuga estratégica. Sendo tão truncada a redação, tão aberta e principiológica, com remissão a termos estranhos ao uso comum dos aplicadores, é bem provável que essa vagueza facilite a “subida axiológica” da interpretação. Com os prejuízos de praxe. Se é fácil perverter uma boa lei no Brasil, imagine-se o risco a que está exposta uma lei ruim.Um bom texto de lei, um texto de lei claro e expresso, como se dizia, pode ao menos constranger os menos aferrados à observação estrita do princípio de autoridade, que supostamente deveria governar o regime de justiça constitucional na sociedade complexa, em lugar da onírica justiça substantiva. (BORGARELLI, 2019[8])

Como a Lei 13.874/2019 foi elaborada a partir da medida provisória, não houve estudos de legística e os impactos econômicos de sua redação, assim, ao tentar dar mais liberdade para que as partes pudesse negociar e ajustar seus contratos, gerou maior a mitigação da função social do contrato já indicada, um latente desequilíbrio de forças, considerando os contratos nos quais um dos polos não tem o poder negocial que o outro possui ou há uma assimetria de informações de a contrariar o princípio da boa-fé, a citada ausência de congruência do código civil.

Um exemplo simples que pode mostrar que os artigos 421 e 421-A do Código Civil não conversam com os outros artigos do Código é o artigo 187[9]. Ele dispõe que:

Cabe indicar que a autonomia da vontade ficou deslocada no atual cenário do Código Civil, gerando mais um motivo para impedir novos pactos, gerando prejuízo social e econômico, no anseio pretendido pelos artigos 421 e 421-A, visto que recebeu caráter ampliado de mínima intervenção, mas não dialoga com a possibilidade dos fatores exógenos gerarem eventual revisão.

Nesse sentido, Francisco Clementino de San Tiago Dantas dispõe:

O princípio da autonomia da vontade, expresso na liberdade contratual e na liberdade de contratar, não foi, porém, jamais entendido e afirmado como princípio absoluto, a salvo de contrastes e limitações. Assim como nunca se concebeu o direito de propriedade como senhoria absoluta e ilimitada, afirmando-se, pelo contrário, limitações legais de ordem pública e privada aos poderes do proprietário, assim nunca se afirmou o princípio de autonomia da vontade como faculdade de contratar tudo que aprouvesse às partes, sem limites e censuras de ordem jurídica e moral. (CLEMENTINO, 2016^[10])

Ainda nesse esteio, a lei indica que a liberdade de contratar será exercida “em razão da função social”, gerando a conclusão de que todo contrato seja orientado por esta medida, todavia, um contrato firmado com uma multinacional estrangeira com uma empresa de representação em território nacional, com impacto econômico substancial para arrecadação de tributos, não teria a proteção da intervenção mínima em razão de sua finalidade não estar atrelada a função social.

Afere-se, nesse esteio, que a busca estatual para sanar eventual insegurança jurídico-negocial, que previa a possibilidade de revisão contratual, ocasiona um bloqueio no avanço da publicização do Direito Civil e de seus institutos (a considerar, reitere-se, que esse é o objetivo do Ministério, por sua Secretaria de Especial Desburocratização).

Conclusão

A Lei 13.874/2019, que instituiu no Brasil a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, buscou criar diretrizes voltadas à proteção da livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, dispondo sobre a forma de atuação do Estado em sua função de agente normativo e regulador.

Ocorre que, ao alterar as cláusulas civis dispostas nos artigos 421 e 421-A do Código Civil, a indigitada lei criou impactos econômicos previstos e não previstos, que podem gerar o aumento da intervenção do Estado-juiz e a insegurança negocial pela ausência diálogo entre as normas do Código, afastando a proposta que idealizou a medida provisória posteriormente consagrada em lei.

De fato, os impactos econômicos deveriam ter sido apurados no processo de legística, diante da proposta de reestruturação da mínima intervenção estatal, o que, possivelmente, teria um resultado mais positivo pela análise técnica dos efeitos que seriam gerados.

Nesse sentido, para que seja possível assegurar a ordem econômica lastreada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, com o propósito de permear uma vida digna, segundo as diretrizes da justiça social, será necessário a readequação do Código Civil, mediante o prévio estudo de seus impactos econômicos e sociais, considerando os elementos culturais, históricos e sociais experimentados pelo país.

Conclui-se, desse modo, que a intenção de Declaração de Direitos de Liberdade Econômica foi positiva e, se bem estruturada, poderá gerar proveito ao bem comum, todavia, na forma atual, em que pese seja conhecida a necessidade de mudança, não foi aplicada em sua melhor possibilidade.

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A gestão estratégica de pessoas é um dos pilares mais importantes para o sucesso de qualquer empresa. No entanto, sem um planejamento jurídico adequado, o setor de recursos humanos pode se tornar uma fonte de passivos trabalhistas, resultando em processos, indenizações e prejuízos financeiros significativos.

A redução de passivos trabalhistas não se resume a evitar ações judiciais, mas envolve políticas internas bem definidas, gestão eficiente de contratos e adoção de boas práticas na relação com os colaboradores. Além disso, uma abordagem preventiva e consultiva permite que a empresa evite riscos e garanta maior conformidade com a legislação trabalhista e previdenciária.

Quando bem estruturada, essa estratégia gera um ambiente de trabalho mais seguro, produtivo e motivador, reduzindo custos, aumentando a eficiência operacional e fortalecendo a cultura organizacional.

Funcionalidades da Redução de Passivos Trabalhistas e Gestão de Pessoas

1. Estruturação de Relações Trabalhistas Seguras e Transparentes

• Definição de políticas internas claras sobre direitos e deveres dos funcionários
• Implementação de compliance trabalhista para garantir conformidade com a legislação
• Criação de manuais e regulamentos internos para orientar as relações de trabalho

2. Gestão Estratégica de Contratações e Desligamentos

• Adoção de modelos contratuais adequados à realidade da empresa (CLT, PJ, terceirização, trabalho intermitente)
• Aplicação de critérios legais para rescisões contratuais e cálculo correto de verbas rescisórias
• Monitoramento de reclamações trabalhistas e implementação de soluções preventivas

3. Políticas de Benefícios e Retenção de Talentos

• Estruturação de planos de benefícios alinhados às necessidades dos colaboradores e às regras trabalhistas
• Uso de estratégias motivacionais para retenção de talentos e redução da rotatividade
• Aplicação de programas de treinamento e desenvolvimento para aumentar o engajamento da equipe

4. Monitoramento e Gestão de Processos Trabalhistas

• Análise de tendências em reclamações trabalhistas para identificar padrões de risco
• Aplicação de jurimetria para prever e minimizar condenações
• Desenvolvimento de estratégias de mediação e conciliação para evitar litígios

Aplicação Prática na Empresa

Para reduzir passivos trabalhistas e melhorar a gestão de pessoas, a empresa precisa implementar políticas estruturadas e integradas ao seu planejamento estratégico.

1. Diagnóstico e Mapeamento dos Riscos Trabalhistas
2. Levantamento de não conformidades nos contratos e políticas internas
3. Identificação de possíveis áreas de risco e criação de estratégias corretivas
4. Revisão das práticas de admissão, jornada de trabalho, benefícios e desligamento
5. Implementação de um Programa de Compliance Trabalhista
6. Definição de diretrizes para garantir conformidade com a CLT e normas regulatórias
7. Aplicação de treinamentos internos para gestores e colaboradores
8. Monitoramento contínuo da legislação para garantir adaptação rápida a mudanças
9. Uso de Tecnologia para Gestão e Monitoramento
10. Digitalização e automação da folha de pagamento e controle de ponto
11. Implementação de sistemas de gestão de benefícios e contratos
12. Aplicação de jurimetria para prever tendências de litígios e decisões judiciais
13. Criação de Políticas para Retenção e Valorização dos Colaboradores
14. Desenvolvimento de planos de carreira e incentivo ao crescimento profissional
15. Adoção de programas de saúde, bem-estar e qualidade de vida
16. Estruturação de mecanismos de feedback e comunicação interna

Diferencial Competitivo e Benefícios para a Empresa

Uma boa gestão trabalhista e de pessoas gera impactos diretos na produtividade, economia e segurança jurídica da empresa.

Benefícios Gerados

1. Redução de processos trabalhistas – Prevenção e conformidade evitam litígios desnecessários.
2. Diminuição de custos com indenizações e passivos – Gestão eficiente minimiza despesas com reclamações.
3. Maior previsibilidade financeira – Controle jurídico evita impactos orçamentários inesperados.
4. Ambiente de trabalho mais saudável e produtivo – Redução da rotatividade e aumento do engajamento.
5. Melhoria da imagem corporativa – Empresas com boas práticas trabalhistas atraem talentos e investidores.
6. Ajuste rápido a mudanças na legislação – Monitoramento contínuo evita penalidades e autuações.
7. Maior segurança nas contratações e rescisões – Contratos bem elaborados evitam vulnerabilidades jurídicas.

Conclusão

A redução de passivos trabalhistas e a gestão estratégica de pessoas são essenciais para a estabilidade e o crescimento das empresas.

Com políticas internas bem estruturadas, tecnologia para monitoramento e uma abordagem preventiva, é possível minimizar riscos e garantir um ambiente de trabalho mais seguro e eficiente. Empresas que investem nessa estrutura reduzem custos, aumentam a produtividade e fortalecem sua reputação, tornando-se mais competitivas e sustentáveis no longo prazo.

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